Quarta-feira
22 de Novembro de 2017 - 

Controle de Processos

Digite aqui seus dados para acompanhar o processo. Juntos lutamos pela Justiça!

Informativo

Cadastre-se para obter informações jurídicas

Previsão do tempo

Hoje - Santo Antônio ...

Máx
31ºC
Min
20ºC
Chuva

Quinta-feira - Santo A...

Máx
25ºC
Min
19ºC
Chuvoso

Publicações


Os impactos do princípio da dignidade humana sobre a natureza Jurídica da propriedade imóvel em virtude de uma interpretação civil – constitucional - 08/07/2015

Dr. Sávio Schimith Rodrigues Mansur - Advogado
Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autonoma de Lisboa- UAL
Pós-graduado em Direito Civil - Constitucional pela UERJ

 
  A dignidade da pessoa humana desempenha uma ação vital na proteção da integridade humana, situando “a missão de parte do patrimônio, justamente na preservação das condições materiais mínimas de humanidade, o chamado patrimônio mínimo” 1, profundamente intrigante por romper com a dicotomia público x privado.
 
  Nota-se, a partir da obra2 de Luiz Edson Fachin, que o patrimônio não é uma emanação ou prolongamento da pessoa humana, mas um meio, um vínculo ou ponte para estabelecer novas conexões no universo legal.
 
  Deve-se perceber a necessária instrumentalização do patrimônio, pois este “deve servir à pessoa, e, portanto, as situações subjetivas patrimoniais são funcionalizadas à dignidade da pessoa” 3.
 
  A sociedade brasileira tem vivenciado muitas transformações econômicas, políticas e culturais, como fruto da solidez democrática do Estado e, consequentemente, impactado o direito positivo:
 
  • A ideia da propriedade antecede à experiência do direito, sendo, antes, objeto de análise em outras áreas do conhecimento, notadamente na política, na economia e na sociologia. Seu regime jurídico se conforma às circunstâncias históricas, ajustando-se aos contornos da organização social e exprimindo as ideias dominantes em cada momento histórico. A estrutura do direito de propriedade, portanto, reflete a realidade econômica, política e social de cada época, na medida em que sua configuração é fruto de contínua adaptação, de acordo com as transformações por que passa a organização social 4.

 
  Falar da coletividade é o mesmo que falar de um espaço social, ”é dizer que se não pode juntar uma pessoa qualquer com outra pessoa qualquer, descurando as diferenças fundamentais, sobretudo econômicas e culturais” 5.
 
  Não se pode descuidar no enfrentamento dos antigos ideais burgueses que buscaram definir o “ser social” a partir da terra, uma vez que as mudanças sociais necessárias a serem produzidas, em favor do desenvolvimento do homem de forma integral, dependem diretamente dos reflexos constitucionais.
 
  A manifestação Constitucional através do Direito Civil é uma visão transformadora e impositiva, aderindo o princípio da dignidade da pessoa humana como objetivo fim, no momento em que “todos os grupos sociais fazem regras e tentam, em certos momentos e em algumas circunstâncias, impô-las” 6.
 
  Dentre as inovações do Novo Código Civil 2002, podemos pronunciar a vinculação da propriedade privada a sua função social, percepção diversa do código anterior que era eminentemente individualista, respeitando os novos horizontes interpretativos pelo prisma constitucional, focado na dignidade da pessoa humana e também nas formações sociais:
 
  • A concepção que considera o indivíduo como valor pré-social, relevante também na ótica jurídica, prescindindo das relações com os outros, acentua o isolamento social do indivíduo, inspirando-se em uma visão individualista não conforme com o sistema constitucional. A tutela da personalidade, ao contrário, é direcionada não apenas aos direitos individuais, pertencentes ao sujeito no seu próprio exclusivo interesse, mas aos direitos individuais sociais, dotados de uma forte carga de solidariedade que constitui o seu pressuposto e também o seu fundamento 7.

 
  A propriedade privada, como um dos pilares do Direito Civil, sempre se viu intocável. Fruto das conquistas impostas pela Revolução Francesa que perduraram em influenciar as diversas sociedades com os ideais burgueses:
 
  • Desde o advento do paradigma Estado de Direito, construído pelas revoluções burguesas e entronizado pela dogmática alemã, compreende-se que a legislação infraconstitucional deve estar adequada à ordem constitucional vigente em determinado país.  O paradigma Estado Democrático de Direito, esposado na Constituição Federal de 1988, tendo como arcabouços uma sociedade inclusiva e mecanismos institucionais para a emancipação do cidadão, pressupõe a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional 8.

 
  A função social da propriedade já havia sido prolatada pela Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, parágrafo 16 do art.º 141, por exemplo; porém apenas com a criação da Constituição Cidadã de 1988 é que se firmou a necessidade de pensar a propriedade pelo interesse coletivo, provocando “restrições e limitações tendentes a coibir abusos e tendo em vista impedir que o exercício do direito de propriedade se transforme em instrumento de dominação” 9.
 
  A “estrutura da Constituição de 1988 faz uma enorme diferença em relação às demais Constituições do constitucionalismo brasileiro” 10. Considerando que seu prestígio vem da metodologia utilizada em função dos direitos fundamentais.
 
  Com a publicação do Novo Código Civil de 2002, do Estatuto das Cidades, onde as “punições para aquele que descumpriu o ordenamento recairão sobre a res11, entre outras leis e regulamentos, e principalmente a Constituição Federal de 1988, a propriedade privada já não goza mais do caráter absoluto do qual se valia anteriormente, sendo o foco desviado para a dignidade do ser social.
 
 
 
 
1 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 182;
2 FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. Pág. 39;
3 Idem;
4 CHALHUB, Melhim Namem; CAPANEMA, Sylvio. Curso de Direito Civil – Direitos Reais. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Pag. 60;
5 BOURDIEU, Pierre. O Poder Simbólico. 16ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012. Pág. 138;
6 BECKER, Howard S. Outsiders: Estudos de Sociologia do Desvio. 1ª ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2008. Pág. 15;
7 PERLINGIERI, Pietro; DE CICCO, Maria Cristina (Org.). O Direito Civil na Legalidade Constitucional. 1ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008;
8 BARROSO, Lucas Abreu (Org.). Introdução Crítica ao Código Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. Pág. 10;
9 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Vol. IV. Pág. 88;
10 SILVA, José Afonso da. Um pouco de Direito Constitucional Comparado. 1ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. Pág. 226;
11 SÉGUIN, Elida. Estatuto da Cidade. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.Pág. 138;
 
Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autonoma de Lisboa- UAL
Pós-graduado em Direito Civil - Constitucional pela UERJ
Autor: Dr. Sávio Schimith Rodrigues Mansur
Visitas no site:  148022
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.